Questão FC643210
O conhecimento das principais legislações que regulam a atuação estatal no campo da segurança digital revela-se essencial para a atividade policial, orientando a investigação de de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2026
O conhecimento das principais legislações que regulam a atuação estatal no campo da segurança digital revela-se essencial para a atividade policial, orientando a investigação de delitos cibernéticos e a proteção dos direitos fundamentais.
Nesse contexto, assinale a lei que tipifica crimes informáticos, ao incluir no ordenamento penal brasileiro o delito de invasão de dispositivo informático.
- Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012).
- Lei de Interceptações Telefônicas e Telemáticas (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996).
- Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012).
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) incluiu no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático, passando a tipificar conduta antes não prevista de forma específica.
O Art. 154‑A define a conduta como invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede, com a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados ou informações, sem autorização do titular, ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.
Quanto à responsabilização, a norma prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme a gravidade e as circunstâncias do fato, possibilitando atuação policial e perdurando como fundamento para investigação e persecução penal de delitos cibernéticos.
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