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Questão FC643211

Um Procurador de Justiça, ao analisar as peças de informação sobre um suposto crime de peculato praticado por um Deputado Estadual, entende não haver justa causa para a propositura

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial

FGV · 2026

Um Procurador de Justiça, ao analisar as peças de informação sobre um suposto crime de peculato praticado por um Deputado Estadual, entende não haver justa causa para a propositura da ação penal.

 

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de mérito das ADIs 6298, 6299 e 6300, que analisaram o Art. 28 do CPP (redação da Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime), assinale o procedimento correto a ser adotado nesse caso.

  1. Requerer o arquivamento diretamente ao Tribunal de Justiça, que decidirá de forma terminativa, conforme o sistema processual anterior à Lei nº 13.964/2019.
  2. Promover o arquivamento no âmbito do próprio Ministério Público e comunicar à vítima, sem qualquer participação do Poder Judiciário, conforme a redação literal do Art. 28 do CPP.
  3. Promover o arquivamento, submetendo a sua manifestação ao Tribunal de Justiça, para o controle de legalidade, e comunicando à vítima, ao investigado e à autoridade policial.
  4. Promover o arquivamento e submetê-lo exclusivamente à homologação da instância de revisão ministerial, que exerce o controle final sobre o ato.
  5. Oferecer a denúncia obrigatoriamente, pois a decisão do STF, ao invalidar o novo procedimento de arquivamento, tornou o exercício da ação penal irrecusável.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na hipótese, o Procurador de Justiça que conclui pela ausência de justa causa deve promover o arquivamento do inquérito ou das peças informativas e submeter sua manifestação ao juiz competente para o controle de legalidade, conforme interpretação do STF às ADIs 6298, 6299 e 6300 do Art. 28 do CPP.

É obrigatória a comunicação do ato à vítima, ao investigado e à autoridade policial, garantindo transparência e prazo para eventual provocação da revisão interna.

O procedimento preserva a titularidade do Ministério Público sobre a ação penal, sujeitando o arquivamento apenas ao controle judicial e aos meios de revisão previstos na lei orgânica ministerial.

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