Questão FC643213
Lucas foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pela prática do crime de lavagem de capitais, no contexto de transações de imóveis localizados no inter
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FGV · 2026
Lucas foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pela prática do crime de lavagem de capitais, no contexto de transações de imóveis localizados no interior do referido ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais:
- independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticadas em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos na referida legislação a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;
- são deflagrados por denúncia oferecida pelo Ministério Público, que deverá ser instruída com prova inconteste da materialidade do crime antecedente;
- obedecem às disposições relativas ao procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos, da competência do juiz singular;
- são da competência da justiça estadual quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
- pressupõem a citação pessoal do acusado, não se admitindo modalidade citatória ficta, inclusive a citação por edital.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 2º, inciso II, e §1º da Lei nº 9.613/1998: o processo e julgamento do crime de lavagem de capitais independem do processo ou condenação relativa à infração penal antecedente, inclusive quando esta tenha ocorrido em outro país.
Isso decorre da autonomia da lavagem como tipo penal próprio. Não se exige sentença transitada em julgado do delito antecedente para que se processe a lavagem, bastando a existência de indícios suficientes de sua ocorrência, os quais devem constar da denúncia.
Além disso, a própria lei atribui ao juiz competente para os crimes de lavagem a decisão sobre a eventual unidade de processo e julgamento, ou seja, cabe a esse magistrado decidir se faz a reunião dos feitos relacionados.
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