Questão FC643214
Após abater determinado animal, João, extremamente preocupado com as repercussões penais provenientes da sua conduta, procurou um especialista no Direito Ambiental, o qual lhe pres
Sem classificação
FGV · 2026
Após abater determinado animal, João, extremamente preocupado com as repercussões penais provenientes da sua conduta, procurou um especialista no Direito Ambiental, o qual lhe prestou a devida consultoria jurídica sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, não é crime o abate de animal, quando realizado em
- legítima defesa, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pela pessoa responsável pelo abate.
- estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pela pessoa responsável pelo abate.
- estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
- legítima defesa, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
- estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.605/1998 prevê, expressamente, hipóteses em que o abate não configura crime: estado de necessidade, proteção de lavouras, pomares e rebanhos com autorização legal e eliminação de animal nocivo quando assim declarado pelo órgão competente.
No estado de necessidade o agente age para evitar mal maior, como saciar fome sua ou da família; exige-se atualidade e proporcionalidade na conduta para excluir a ilicitude.
Na proteção de plantações ou rebanhos é imprescindível a autorização expressa da autoridade competente, pois trata-se de excludente condicionada à intervenção administrativa.
Quanto ao animal nocivo, é necessária a caracterização formal pelo órgão competente. Em todos os casos, a ausência desses requisitos pode ensejar responsabilização penal ou administrativa.
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