Questão FC643216
Um indivíduo invade ilegalmente um dispositivo eletrônico de uso pessoal, obtém seu conteúdo privado e, sem autorização, divulga os dados na internet. A conduta descrita configura
Sem classificação
IDECAN · 2026
Um indivíduo invade ilegalmente um dispositivo eletrônico de uso pessoal, obtém seu conteúdo privado e, sem autorização, divulga os dados na internet. A conduta descrita configura crime tipificado em legislação brasileira específica para proteger a inviolabilidade de sistemas e dados pessoais em meios digitais. Essa norma é conhecida como:
- Lei de Crimes Hediondos.
- Lei Geral de Proteção de Dados.
- Lei Carolina Dieckmann.
- Lei de Acesso à Informação.
- Lei de Abuso de Autoridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Carolina Dieckmann refere-se à Lei nº 12.737/2012, sancionada para tutelar a inviolabilidade de sistemas informáticos e dados pessoais em meios digitais. Ela tipifica como crime o acesso não autorizado a dispositivo eletrônico de uso pessoal com a finalidade de obter, modificar ou divulgar dados.
A conduta descrita na questão — invadir um aparelho, obter conteúdo privado e divulgar sem autorização — enquadra‑se diretamente nessa norma. A lei abrange computadores, smartphones, tablets e outros dispositivos conectados.
Penalidades: prevê pena de detenção (em regra de 3 meses a 1 ano) e multa, com majorantes quando há divulgação, dano, obtenção de vantagem indevida ou prática concomitante de outro crime. A norma visa punir e prevenir invasões e a exposição indevida de dados pessoais.
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