Questão FC643217
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Henrique foi condenado, definitivamente, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados p
Sem classificação
FGV · 2026
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Henrique foi condenado, definitivamente, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, em concurso material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que
- o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é hediondo, insuscetível de fiança, mas não de anistia, graça ou indulto. Por outro lado, o delito de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica não é hediondo.
- o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é hediondo, insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. Por outro lado, o delito de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica não é hediondo.
- o crime de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica é hediondo, insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. Por outro lado, o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não é hediondo.
- o crime de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido são hediondos, insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.
- o crime de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não são hediondos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta porque, conforme a Lei nº 8.072/1990, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido integra o rol de crimes hediondos.
Crime hediondo possui efeitos legais específicos: é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança, o que significa que essas formas de extinção ou atenuação da pena não se aplicam ao delito referido.
No caso concreto, houve condenação definitiva por dois delitos em concurso material, devendo-se reconhecer que apenas o porte de arma de uso proibido recebe o tratamento de hediondo. O delito de roubo circunstanciado pela subtração de fios para fornecimento de energia elétrica não está elencado como hediondo na referida lei.
Portanto, aplicam-se aos dois crimes regimes e consequências penais distintos, conforme a natureza de cada um.
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