Questão FC643218
Em um município brasileiro, a lavra de recursos minerais sem a autorização correspondente provocou contaminação das águas utilizadas para o abastecimento público. Tal prática pode
Sem classificação
VUNESP · 2026
Em um município brasileiro, a lavra de recursos minerais sem a autorização correspondente provocou contaminação das águas utilizadas para o abastecimento público.
Tal prática pode resultar em detenção do responsável pela atividade constituir
- infração administrativa de regulamentos federais, somente.
- infração administrativa de regulamentos federais e estaduais.
- crime ambiental.
- contravenção prevista no Código Penal.
- infração administrativa de regulamentos estaduais, somente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A prática de realizar lavra de recursos minerais sem a devida autorização ou em desacordo com a licença configura crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998. Em especial, o Art. 55 tipifica essa conduta como ilícito penal, exigindo a presença do elemento subjetivo e do ato material de exploração irregular.
Quando a atividade provoca contaminação das águas destinadas ao abastecimento público, há também incidência do tipo penal relacionado à poluição (conforme o Art. 54), o que agrava a reprovação penal pela lesão ao meio ambiente e à saúde coletiva.
Do ponto de vista prático, tais crimes podem acarretar pena privativa de liberdade (detenção) cumulada com multa, conforme a gradação prevista na lei, além de responsabilização administrativa e civil.
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