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Questão FC643221

João Henrique, Delegado de Polícia no Estado de Santa Catarina, instaura inquérito policial para elucidar suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas por parte de Luiz Pa

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IDECAN · 2026

João Henrique, Delegado de Polícia no Estado de Santa Catarina, instaura inquérito policial para elucidar suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas por parte de Luiz Paulo, 48 anos de idade. Durante as investigações, João Henrique formaliza representação pela decretação da prisão temporária de Luiz Paulo. O Dr. João Américo, Juiz de Direito titular da 3º Vara Criminal de Florianópolis, por entender incabível medida cautelar pessoal diversa da prisão e presentes os demais requisitos da prisão temporária, decreta a prisão de Luiz Paulo. Com base nos fatos narrados, na Lei nº 7960/89 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, indique a opção correta.

  1. O prazo da prisão temporária será de 5 dias, prorrogável, uma vez, por mais 05 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
  2. O prazo da prisão temporária será de 30 dias, prorrogável, uma vez, por mais 30 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
  3. O prazo da prisão temporária será de 15 dias, prorrogável, uma vez, por mais 15 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
  4. O prazo da prisão temporária será de 10 dias, prorrogável, uma vez, por mais 10 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
  5. O prazo da prisão temporária será de 45 dias, prorrogável, uma vez, por mais 45 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 7.960/89 estabelece que a prisão temporária tem prazo inicial de 30 dias, sendo prorrogável, uma única vez, por mais 30 dias, desde que haja extrema e comprovada necessidade.

Essa prorrogação não é automática: o juiz deve fundamentar concretamente a necessidade da manutenção da custódia, demonstrando factual e juridicamente a necessidade da medida. O entendimento do STF reforça que a prisão temporária é medida excepcional, de natureza temporária e estritamente vinculada às finalidades da investigação, não podendo servir como substituta da prisão preventiva.

Assim, a alternativa está correta ao fixar o prazo de 30 dias, renovável uma vez por igual período em caso de necessidade devidamente comprovada e fundamentada.

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