Questão FC643222
Lucas, adolescente em conflito com a lei, e Caio, maior e capaz, foram, respectivamente, apreendido e capturado em flagrante pela Polícia Militar, por terem praticado condutas ilíc
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FGV · 2026
Lucas, adolescente em conflito com a lei, e Caio, maior e capaz, foram, respectivamente, apreendido e capturado em flagrante pela Polícia Militar, por terem praticado condutas ilícitas na esfera infracional e penal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
( ) Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
( ) Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente à autoridade judiciária, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. Contudo, sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação à autoridade judiciária no prazo de vinte e quatro horas.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – F.
- F – V – F.
- V – F – V.
- F – V – V.
- V – V – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é V – V – F. Fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O primeiro item é verdadeiro: o art. 172, parágrafo único prevê que, havendo repartição policial especializada e ato infracional em coautoria com maior, prevalece a atribuição da repartição especializada, que tomará as providências necessárias e, conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição própria.
O segundo item é verdadeiro: o art. 174 estabelece que, comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado sob termo de compromisso, no mesmo dia ou, se impossível, no primeiro dia útil, salvo se a gravidade exigir internação para garantir sua segurança ou a manutenção da ordem pública.
O terceiro item é falso: o art. 175 determina o encaminhamento do adolescente ao representante do Ministério Público e não à autoridade judiciária; sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial o encaminhará à entidade de atendimento, que o apresentará ao MP no prazo de 24 horas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em