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Questão FC643223

João, Delegado de Polícia, preside complexa investigação. Com efeito, a autoridade policial pretende representar, em juízo, pela captação ambiental de sinais eletromagnéticos, de f

Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária

FGV · 2026

João, Delegado de Polícia, preside complexa investigação. Com efeito, a autoridade policial pretende representar, em juízo, pela captação ambiental de sinais eletromagnéticos, de forma a auxiliar a elucidação das empreitadas criminosas.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, analise as afirmativas a seguir:

 

I. Para que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos seja cabível, é necessário que a autoridade policial demonstre que a prova não pode ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e que existem elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais puníveis com reclusão;

 

II. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;

 

III. A instalação do dispositivo de captação ambiental deverá ser realizada por meio de operação policial disfarçada, no período diurno, exceto na casa, quando poderá ocorrer no período noturno.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

II está correta porque reproduz literalmente o comando do art. 8º‑A, §3º da Lei nº 9.296/1996: a captação ambiental não pode exceder 15 dias, sendo renovável por decisão judicial por iguais períodos quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova e estiver presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

Isso significa que a autoridade deve demonstrar a necessidade concreta do instrumento de captação e que a investigação envolve prática delituosa de caráter contínuo, o que justifica prorrogações sucessivas. Cada renovação exige fundamentação judicial específica, respeitando os princípios da proporcionalidade e da duração razoável da medida.

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