Questão FC643224
Lucas, testemunha de determinado crime perpetrado pela organização criminosa XYZ, está em frequente contato com a autoridade policial. Temeroso com eventuais retaliações, caso pres
Lei nº 9.807/1999 - Programa de Proteção à Testemunha
FGV · 2026
Lucas, testemunha de determinado crime perpetrado pela organização criminosa XYZ, está em frequente contato com a autoridade policial. Temeroso com eventuais retaliações, caso preste depoimento em sede distrital e em juízo, Lucas buscou esclarecimentos, junto ao Delegado de Polícia, sobre o programa de proteção de testemunhas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, os programas compreendem, dentre outras, as medidas a seguir, aplicáveis em benefício da pessoa protegida, à exceção de uma. Assinale-a.
- Suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.
- Escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos.
- Transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção.
- Segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações.
- Apoio e assistência financeira, social, médica, psicológica e odontológica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
INCORRETA: a inclusão de odontológica torna a assertiva incompatível com a redação legal.
A Lei nº 9.807/1999, no Art. 7º, inciso VII, prevê expressamente o fornecimento de apoio e assistência social, médica e psicológica aos beneficiários dos programas de proteção de testemunhas. Não há previsão normativa de assistência odontológica nesse dispositivo.
Isso significa que os programas abrangem cuidados de saúde e suporte psicossocial destinados a assegurar a integridade física e emocional da pessoa protegida, conforme a gravidade e as circunstâncias do caso, mas não incluem atendimento odontológico como medida prevista.
Portanto, a presença do termo “odontológica” torna a alternativa incorreta frente ao texto legal.
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