Questão FC643225
Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, Lucas participou, na qualidade de ouvinte, de palestra versando sobre as investigações criminais conduzidas pela Polícia Civil. Ne
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
FGV · 2026
Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, Lucas participou, na qualidade de ouvinte, de palestra versando sobre as investigações criminais conduzidas pela Polícia Civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.830/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado por superior hierárquico, com base na hierarquia e disciplina que rege a Polícia Civil, dispensando-se fundamentação exaustiva.
( ) O indiciamento, exclusivo dos policiais civis, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
( ) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- V – F – V.
- F – F – V.
- F – F – F.
- V – V – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito C (F – F – V) está correta porque as assertivas se alinharem ao disposto na Lei nº 12.830/2013.
Primeira: a avocação ou redistribuição de inquérito é medida excepcional e só pode ocorrer mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou quando houver inobservância de procedimentos da corporação (art. 2º, §4º).
Segunda: o indiciamento não é atribuição genérica dos policiais civis, mas ato privativo do delegado de polícia, exigindo fundamento técnico-jurídico que indique autoria, materialidade e suas circunstâncias (art. 2º, §6º).
Terceira: o cargo de delegado é privativo de bacharel em Direito e deve receber o mesmo tratamento protocolar conferido a magistrados, membros do MP, Defensoria e advogados (art. 3º).
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