Questão FC643226
Cristina, 43 anos de idade, é casada com Márcio, 48 anos de idade. O casal sempre teve o sonho de ter filhos. Após várias tentativas frustradas, o casal decide realizar o procedime
Sem classificação
IDECAN · 2026
Cristina, 43 anos de idade, é casada com Márcio, 48 anos de idade. O casal sempre teve o sonho de ter filhos. Após várias tentativas frustradas, o casal decide realizar o procedimento de fertilização in vitro/FIV. Para a alegria do casal, na primeira transferência de embrião Cristina engravida. Nasce a linda Maria Vitória. Ocorre que, logo após o parto e sob a influência do estado puerperal, Cristina, valendo-se de dois travesseiros, asfixia a filha que vem a óbito. Cristina praticara o crime de infanticídio, tipificado no artigo 123 do Código Penal, cuja pena é de detenção de dois a seis anos. Instaurado inquérito policial para elucidar os fatos, o Delegado de Polícia representa pela decretação da interceptação das ligações telefônicas de Cristina. A magistrada da Vara Criminal do Tribunal do Júri decreta a interceptação das ligações telefônicas. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 9.296/96, marque a alternativa correta.
- É cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina por se tratar de um crime punido com pena privativa de liberdade.
- Não é cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina, pois a pena privativa de liberdade mínima em abstrato não é superior a 4 anos.
- Não é cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina, pois não se admite interceptação das ligações telefônicas em caso de crime punido com pena de detenção.
- É cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina, pois trata-se de crime grave e da competência do Tribunal do Júri.
- É cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina por se tratar de um crime contra menor de idade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 9.296/96 condiciona a interceptação de comunicações à investigação de crime punível com pena de reclusão. O texto legal exige que a medida seja imprescindível para a apuração dessa natureza de infração.
No caso, o crime praticado por Cristina é infanticídio, cujo tipo penal prevê pena de detenção de 2 a 6 anos. Como a norma exige pena de reclusão, a hipótese fática não se enquadra no requisito legal para a interceptação.
Portanto, a decretação da interceptação pela magistrada é juridicamente inadequada. A medida é incabível na investigação de crime punido apenas com detenção, e as provas obtidas por meio dessa interceptação são passíveis de impugnação por ilegalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em