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Questão FC643227

Lucas, policial civil do Estado do Piauí, ministrou palestra aos novos colegas de instituição. Durante a sua fala, o referido agente público afirmou que, nos termos da Lei Maria da

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FGV · 2026

Lucas, policial civil do Estado do Piauí, ministrou palestra aos novos colegas de instituição. Durante a sua fala, o referido agente público afirmou que, nos termos da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 11.340/2006, analise as afirmativas a seguir:

 

I. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

 

II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando os fatos, em até vinte e quatro horas, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

 

III. A garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas é uma diretriz a ser obedecida na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica.

 

É correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as afirmativas I e III porque refletem comandos expressos da Lei nº 11.340/2006. O Art. 10 estabelece que, havendo iminência ou ocorrência de violência doméstica, a autoridade policial que tomar conhecimento deve adotar, de imediato, as providências legais para proteger a vítima e preservar provas.


Por sua vez, o Art. 11 prevê medidas específicas no atendimento: entre elas, a obrigação de garantir proteção policial, quando necessária, e a diretriz de assegurar que a mulher, seus familiares e testemunhas não tenham contato direto com investigados, preservando a integridade física e psicológica e evitando intimidação durante inquirições.


Portanto, ambas as afirmativas expressam deveres legais claros da autoridade policial no atendimento às vítimas.

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