Um perito verificou, em uma entidade, os seguintes fatos, ocorridos em 2025, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: Jo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

As três condutas descritas configuram, cada uma, o crime de lavagem de capitais previsto na Lei nº 12.683/12: por isso a mesma pena aplica‑se aos três agentes. A norma emprega verbos diversos para alcançar todas as etapas do processo de branqueamento, garantindo tipicidade ampla.

Receber bens em garantia se insere na fase de ocultação ou dissimulação. Converter valores em ativos lícitos corresponde à fase de integração ou conversão. Importar com valores não correspondentes constitui técnica de estratificação e ocultação. Todas essas hipóteses estão abarcadas pelo tipo penal.

A pena legal é de 3 a 10 anos de reclusão (além de multa). O crime é autônomo em relação ao fato antecedente, ainda que a denúncia deva vir acompanhada de indícios da infração precedente.