Questão FC646857
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. O mecanismo denominado sist
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO.
O dispositivo descrito é exemplo prático do sistema de freios e contrapesos: o Presidente da República propõe a nomeação de ministros do STF, mas essa escolha fica condicionada à atuação do Legislativo, por meio da sabatina e aprovação do Senado Federal.
Essa divisão de atribuições cria um controle recíproco: o Executivo não decide unilateralmente e o Legislativo exerce fiscalização e consentimento, evitando a concentração de poder e promovendo responsabilidade institucional.
Portanto, a exigência de aprovação do Senado para nomeações ao STF ilustra a aplicação concreta do princípio da independência relativa dos Poderes na Constituição de 1988.
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