Questão FC646858
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. Decorre do princípio consti
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A Constituição Federal de 1988 consagra a separação de poderes de forma relativa, baseada na ideia de **independência e harmonia**, não na exclusividade absoluta do exercício das funções.
Isso significa que, além das **funções típicas** (judiciária, legislativa, administrativa), cada poder pode exercer **funções atípicas** quando o interesse público assim o exigir. Exemplos: o Chefe do Executivo pode editar medida provisória (função legislativa), o Poder Legislativo pratica atos administrativos (licitações) e o Poder Judiciário realiza atividades administrativas (gestão de pessoal, concursos, administração de bens). Portanto, a afirmativa que veda totalmente ao Judiciário exercer função administrativa está incorreta.
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