Questão FC646859
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. A liberdade de exercer qual
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque classificou equivocadamente a liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão como norma de eficácia limitada.
As normas constitucionais se dividem em \( \text{plena, contida, limitada} \). A norma sobre a liberdade profissional (art. 5º, XIII) é de eficácia contida: tem aplicabilidade imediata, mas admite restrições posteriores por lei que não eliminam sua eficácia inicial.
Já a eficácia limitada exige norma regulamentadora para produzir todos os seus efeitos, sendo exemplo o direito de greve de servidores que depende de lei específica.
Exemplo prático: o exercício da advocacia é assegurado desde já, porém pode ser disciplinado (por exemplo, mediante exame), o que ilustra a eficácia contida, não a limitada.
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