Questão FC646861
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Por integrarem o rol dos direitos fundamentais e estarem entre as denominadas cláusulas pétreas constitucionais,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Por integrarem o rol dos direitos fundamentais e estarem entre as denominadas cláusulas pétreas constitucionais, os direitos e as garantias individuais não podem ser objeto de deliberação de eventuais propostas de emenda constitucional que objetivem aboli-los, no todo ou em parte, do ordenamento jurídico pátrio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 60, §4º da CF/88 veda que propostas de emenda que tenham por fim abolir certas normas sejam objeto de deliberação. Entre essas normas estão as cláusulas pétreas, e, especificamente, os direitos e garantias individuais.
Isso significa que há uma limitação material ao Poder Constituinte Derivado Reformador: não se pode, por emenda, suprimir o conteúdo protegido pela Constituição. As cláusulas pétreas preservam o núcleo essencial dos direitos fundamentais, evitando retrocessos que comprometeriam a ordem constitucional.
Logo, uma proposta de emenda que vise eliminar, total ou parcialmente, direitos e garantias individuais não pode sequer ser apreciada em deliberação, razão pela qual a afirmativa está correta.
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