Questão FC646862
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de regulamentação ordinária, send
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo inconstitucional qualquer hipótese de aplicação imediata dessas normas sem a devida instrução normativa regulamentadora.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque a Constituição prevê que as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF/88), ou seja, podem incidir diretamente sobre fatos e relações jurídicas sem depender sempre de norma posterior.
Entretanto, é preciso distinguir aplicação de eficácia ou aplicabilidade. Há normas de eficácia plena (aplicabilidade direta), de eficácia contida (aplicação imediata, porém sujeitas a limitação legal) e de eficácia limitada (dependem de lei regulamentadora para produção integral de efeitos).
Logo, nem toda norma constitucional exige regulamentação para aplicação, mas algumas, especialmente normas de direitos sociais, podem depender de legislação infraconstitucional para alcançar sua plena eficácia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em