Questão FC646866
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Em caso de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.
Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria a Constituição Federal.
O art. 5º, inciso XXV, prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, com a garantia de "indenização ulterior, se houver dano".
Isso significa que a indenização é condicionada à existência de dano efetivo. Não há presunção automática de prejuízo decorrente do uso.
Portanto, cabe ao proprietário provar o dano para receber a indenização. O texto contestado erra ao afirmar que a indenização independe de comprovação, pois esta só é devida se o dano for comprovado.
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