Questão FC646868
A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue. Conforme a maneira como são internalizados, os tratados interna
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue.
Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque erra a classificação alternativa indicada: não é correto dizer apenas "constitucional ou legal".
O correto é que, conforme a forma de internalização, os tratados internacionais de direitos humanos podem ter status constitucional ou supralegal. Reescrevendo: "Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou SUPRAlegal."
Veja o dispositivo: art. 5º, §3º, CF/88. Tratados aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por \(3/5\) dos votos dos respectivos membros, equivalem a emenda constitucional; portanto são de status constitucional.
Se não aprovados com esse quórum, os tratados de direitos humanos têm status supralegal, isto é, abaixo da Constituição e acima das leis complementares e ordinárias. Tratados não relacionados a direitos humanos equiparam‑se a lei ordinária.
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