A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue. A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de dire

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição reserva um tratamento especial aos tratados internacionais de direitos humanos: para adquirirem hierarquia de norma constitucional, precisam de aprovação por 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

É preciso ressaltar que essa exigência está prevista no Art. 5º, §3º da CF/88 e não se limita ao quórum. Além do voto favorável de 3/5, a aprovação deve ocorrer em dois turnos em cada uma das Casas, o que qualifica o tratado como equivalente às emendas constitucionais.

Portanto, o núcleo da afirmação está correto, considerando a existência do quórum de 3/5; entretanto, o procedimento completo inclui também a votação em dois turnos.