No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. O princípio constitucional da igualdade estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da igualdade está consagrado na Constituição Federal, especificamente no Art. 5º, que dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.” Por isso a assertiva foi julgada certa.

Em termos jurídicos, a igualdade ou isonomia exige tratamento igual aos que se encontram em situação igual e tratamento diverso aos que são desiguais na medida de sua desigualdade. Isso pode ser expresso por \( \text{se iguais} \Rightarrow \text{mesmo tratamento};\ \text{se desiguais} \Rightarrow \text{tratamento proporcional} \).

Assim, a norma constitucional não proíbe diferenciações legítimas, como políticas públicas ou ações afirmativas, quando visam corrigir desigualdades e efetivar a igualdade material. Logo, a frase reproduz fielmente o texto constitucional e o entendimento doutrinário.