No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. As provas obtidas por meio contrário ao direito podem ser utilizadas no processo civil ou no penal se a parte ti

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição veda o uso de provas conseguidas por meios ilícitos. O art. 5º, LVI, da CF/88 estabelece a inadmissibilidade dessas provas em qualquer processo.

Além disso, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas derivadas da ilicitude também são contaminadas e, em regra, inadmissíveis. Essa proteção busca preservar direitos fundamentais e a legalidade da investigação.

Isso não significa que o processo inteiro será anulado: provas lícitas e autônomas permanecem válidas. Há exceções limitadas, como a teoria da descoberta inevitável ou fonte independente, avaliadas caso a caso (também prevista no CPP, art. 157).