No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. As provas obtidas por meio contrário ao direito podem ser utilizadas no processo civil ou no penal se a parte ti

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição Federal veda a utilização de provas obtidas por meios ilícitos: Art. 5º, LVI estabelece a inadmissibilidade dessas provas no processo.

Esse comando constitucional vale tanto para o processo penal quanto para outros ramos, de modo que a mera dificuldade da parte em produzir prova lícita não autoriza a admissão de provas ilícitas.

Além disso, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas derivadas também são contaminadas pela ilicitude. Só em situações excepcionais, demonstradas concretamente, é possível admitir prova: fonte independente, atenuação da conexão causal ou a teoria da descoberta inevitável.

Portanto, não se admite a regra proposta de uso por simples dificuldade probatória.