Julgue o item subsequente, relativo aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade pa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Inciso XXV do art. 5º da Constituição prevê expressamente que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode utilizar propriedade particular, garantindo ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

Por isso o item foi julgado CERTO: trata-se de autorização constitucional para a chamada requisição administrativa, visando atender necessidade urgente de proteção coletiva, preservando-se o direito à compensação posterior por eventuais prejuízos.

Essa utilização exige situação de perigo iminente, atuação da autoridade competente e a reparação dos danos causados. Há limites federativos e jurisprudência sobre o tema, por exemplo questionamentos sobre requisição de bens públicos de outros entes, mas a norma constitucional confirma a possibilidade quando preenchidos os requisitos.