Julgue o item subsequente, relativo aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de ass

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque a Constituição prevê, no art. 5º, inciso LXXIV, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos.

Trata‑se de uma garantia fundamental de acesso à justiça: o Estado deve assegurar que pessoas sem condições financeiras tenham orientação e defesa jurídicas sem custo, evitando que a falta de recursos impeça a proteção de direitos.

A execução prática dessa garantia ocorre por meio da Defensoria Pública, prevista no art. 134 da CF, cuja incumbência é prestar orientação e atuar na defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição.

Portanto, a afirmação está certa ao afirmar a gratuidade para comprovadamente necessitados.