Julgue o item subsequente, relativo aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a Constituição assegura o direito de petição a todos, conforme o art. 5º, XXXIV, não apenas a brasileiros e estrangeiros residentes.

Limitar a garantia a esses grupos contraria o texto literal e a função da norma de universalizar o acesso aos Poderes Públicos para defesa de direitos ou controle de ilegalidade e abuso de poder.

A doutrina e a jurisprudência adotam interpretação ampliada: o direito alcança estrangeiros de passagem, apátridas e, em muitos casos, pessoas jurídicas, sempre que se trate de defesa de direitos.

Exemplo prático: um turista indevidamente detido pode impetrar habeas corpus para proteger sua liberdade de locomoção.