Julgue o item subsequente, relativo aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poder

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado.

A Constituição, no art. 5º, LII, dispõe expressamente que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Assim, a condição de condenado por autoridade estrangeira por crime político torna o indivíduo inelegível à extradição, independentemente de qualquer reciprocidade entre Estados.

Reciprocidade pode ser relevante nas convenções e na prática diplomática, mas não prevalece sobre a vedação constitucional expressa. Portanto, a afirmação que admite extradição do estrangeiro por crime político mediante reciprocidade está em desacordo com a Carta Magna.