Questão FC646878
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item que se segue. O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item que se segue. O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a Constituição Federal reconhece o Distrito Federal como ente federativo dotado de autonomia (art. 18), com prerrogativas próprias no quadro da federação.
Essa autonomia é tríplice: auto-organização — formular e aprovar sua Lei Orgânica; autogoverno — eleger seus representantes e governantes; autoadministração — gerir seus serviços e finanças locais.
Além disso, a CF expressamente veda a subdivisão do DF em municípios: o Distrito Federal não será dividido em Municípios (art. 32) e acumula as competências estaduais e municipais no seu território.
Portanto, a afirmação é correta: o DF é ente autônomo e não pode ser dividido em municípios.
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