Questão FC646879
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Por força de mandamento constitucional, a organização da Polícia Rodoviária Federal e o disciplinamento das suas
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Por força de mandamento constitucional, a organização da Polícia Rodoviária Federal e o disciplinamento das suas atribuições, no âmbito das rodovias e estradas federais, cabem à União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta certa porque a Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre a Polícia Rodoviária Federal, garantindo-lhe o poder de disciplinar atribuições e estrutura. Veja Art. 22, XII, que reserva à União essa matéria.
Além disso, o Art. 144, §2º explicita que a polícia rodoviária federal é órgão organizado e mantido pela União, estruturado em carreira e destinado, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Dessa forma, a organização institucional e o disciplinamento de suas competências dependem de norma federal.
Portanto, por mandamento constitucional, cabe à União regulamentar e organizar a Polícia Rodoviária Federal no âmbito das rodovias e estradas federais.
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