A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item que se segue. Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência l

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque a Constituição prevê regime de competência concorrente (art. 24).
Nesse regime, a União limita-se a fixar as normas gerais, cabendo aos Estados competência suplementar para regular matérias locais.

Ocorre que, conforme o §3º do art. 24, na falta de lei federal que estabeleça as normas gerais, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

Importante: se depois surgir lei federal sobre as normas gerais, essa lei suspende a eficácia da lei estadual somente na parte em que for contrária, não havendo revogação automática total da norma estadual.