Questão FC646881
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item que se segue. Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a sus
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item que se segue. Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a Constituição Federal, no §4º do art. 37, prevê expressamente as sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, observada a forma e gradação legal.
Essas medidas são de natureza administrativa e civil, aplicáveis independentemente de eventual responsabilização criminal, razão pela qual o texto constitucional inclui a expressão sem prejuízo da ação penal cabível.
Além disso, a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) detalha e amplia as consequências, prevendo, entre outras, a multa civil e a proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.
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