No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue o item subsecutivo. Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item certo. A Constituição Federal atribui privativamente ao Presidente da República a competência de conceder indulto e comutar penas, conforme art. 84, inciso XII, que prevê, ainda, a necessidade de ouvir, quando cabível, os órgãos instituídos em lei.

Isso significa que apenas o chefe do Executivo pode praticar esses atos de clemência, observada a forma constitucional e o procedimento legal para eventual audiência de órgãos consultivos ou técnicos.

O parágrafo único do mesmo artigo permite a delegação dessa atribuição, na forma da lei, a Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União, possibilitando operacionalização administrativa sem retirar a competência originária do Presidente.