Questão FC646884
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. As polícias militares, responsáveis pela segurança da sociedade, atuam de forma ostensiva, como polícias adminis
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
As polícias militares, responsáveis pela segurança da sociedade, atuam de forma ostensiva, como polícias administrativas, e estão legalmente impedidas de exercer funções de polícia judiciária e de auxiliar o Ministério Público em suas atribuições.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Constituição não impede as polícias militares de atuar na função de polícia judiciária; ela delimita competências.
Nos termos do art. 144, §§4º e 5º da CF/88, às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, cabendo-lhes também a função de polícia judiciária quanto às infrações militares.
Assim, as PMs exercem atividades de polícia administrativa e ostensiva em âmbito estadual e apuram crimes militares, prestando auxílio ao Ministério Público Militar quando necessário para a ação penal.
Já a polícia civil realiza a polícia judiciária das infrações comuns, ressalvadas as competências militares e da União.
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