Questão FC646885
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. As polícias militares, responsáveis pela segurança da sociedade, atuam de forma ostensiva, como polícias adminis
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
As polícias militares, responsáveis pela segurança da sociedade, atuam de forma ostensiva, como polícias administrativas, e estão legalmente impedidas de exercer funções de polícia judiciária e de auxiliar o Ministério Público em suas atribuições.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque reconhece corretamente que as polícias militares exercem a polícia ostensiva e atividades de polícia administrativa, mas erra ao afirmar que estão proibidas de atuar como polícia judiciária ou de auxiliar o Ministério Público.
Conforme a Constituição, as polícias civis respondem pela polícia judiciária em matéria comum, com exceção das infrações militares. As polícias militares, além da preservação da ordem pública, exercem a função de polícia judiciária no âmbito militar, promovendo diligências e levantamentos destinados a subsidiar a atuação do Ministério Público Militar e da autoridade judiciária quando se trata de crimes militares.
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