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Questão FC646885

No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. As polícias militares, responsáveis pela segurança da sociedade, atuam de forma ostensiva, como polícias adminis

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.

 

As polícias militares, responsáveis pela segurança da sociedade, atuam de forma ostensiva, como polícias administrativas, e estão legalmente impedidas de exercer funções de polícia judiciária e de auxiliar o Ministério Público em suas atribuições.

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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque reconhece corretamente que as polícias militares exercem a polícia ostensiva e atividades de polícia administrativa, mas erra ao afirmar que estão proibidas de atuar como polícia judiciária ou de auxiliar o Ministério Público.

Conforme a Constituição, as polícias civis respondem pela polícia judiciária em matéria comum, com exceção das infrações militares. As polícias militares, além da preservação da ordem pública, exercem a função de polícia judiciária no âmbito militar, promovendo diligências e levantamentos destinados a subsidiar a atuação do Ministério Público Militar e da autoridade judiciária quando se trata de crimes militares.

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