Questão FC646889
Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue o item seguinte. O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das nor
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue o item seguinte. O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi considerado CERTO porque o princípio da legalidade no Direito Penal impõe que só a norma formalmente legislada pode criar crimes e cominar penas. É o famoso princípio nullum crimen, nulla poena sine lege, consagrado no art. 1º do Código Penal.
Isso significa que tipos penais não nascem por decreto, regulamento, portaria, resolução ou norma infralegal. Devem ser instituídos por lei em sentido estrito, elaborada pelo Poder Legislativo competente, na esfera federal conforme a Constituição.
Do princípio da legalidade decorre a taxatividade: a norma incriminadora precisa ser clara e precisa; não se admite interpretação extensiva ou analogia para criar crime. Também decorre a exigência de anterioridade: não há crime sem lei anterior que o defina.
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