Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue o item seguinte. A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 2º do CP consagra a regra e a exceção: em regra aplica-se a lei vigente à época do fato; em exceção, a lei penal mais favorável ao agente tem efeitos temporais especiais.

Regra: a norma que rege a conduta é a que estava em vigor quando o fato ocorreu. \( \text{regra: lei vigente ao tempo do fato} \)

Exceção: a chamada extra-atividade da lei penal benéfica faz com que essa lei possa alcançar fatos pretéritos (retroatividade) e, em situações específicas, prevalecer sobre normas posteriores ou continuar produzindo efeitos mesmo após sua alteração (ultra-atividade). O parágrafo único do art. 2º deixa claro que a lei posterior favorável aplica-se aos fatos anteriores, inclusive quando já houver condenação transitada em julgado.

Portanto, a extra-atividade é, de fato, exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.