Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código Penal Brasileiro (CPB) não considera crime o policial rodoviário federal infri

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi considerado CERTO porque o Código Penal Brasileiro prevê excludentes de ilicitude que tornam lícita a prática do fato em determinadas situações.

Nos termos do Art. 23 do CP, não há crime quando o agente age em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Essas hipóteses afastam a ilicitude da conduta.

Portanto, um policial rodoviário federal que, no exercício de suas funções, infrinja a legislação agindo em estado de necessidade ou em estrito cumprimento do dever legal não cometerá crime, salvo circunstâncias específicas que afastem a excludente.

Cabe lembrar que o Art. 24 traz limitações à alegação de estado de necessidade quando havia dever legal de enfrentar o perigo, mas a assertiva, de caráter genérico, está correta.