Questão FC646896
Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue o item seguinte. Considere que um indivíduo penalmente capaz, em total estado de e
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue o item seguinte. Considere que um indivíduo penalmente capaz, em total estado de embriaguez, decorrente de caso fortuito, atropele um pedestre, causando-lhe a morte. Nessa situação, a embriaguez não excluía imputabilidade penal do agente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque, na hipótese descrita, a embriaguez é completa e provém de caso fortuito, ou seja, é involuntária. Nesse cenário há exclusão da imputabilidade, pois o agente, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Cabe fundamentar no dispositivo legal: \( \text{art. 28, §1º do CP} \), que prevê isenção de pena quando a embriaguez completa decorrer de caso fortuito ou força maior e resulte em incapacidade total. Se a embriaguez fosse voluntária, a imputabilidade, em regra, não seria excluída.
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