Questão FC646903
No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Aproveitando-se da facilidade do cargo por ele exercido em
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Aproveitando-se da facilidade do cargo por ele exercido em determinado órgão público, Artur, servidor público, em conluio com Maria, penalmente responsável, subtraiu dinheiro da repartição pública onde trabalha. Maria, que recebeu parte do dinheiro subtraído, desconhecia ser Artur funcionário público. Nessa situação hipotética, Artur cometeu o crime de peculato e Maria, o delito de furto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Peculato (art. 312) exige, como elemento do tipo, que o agente seja funcionário público e que tenha a posse do bem em razão do cargo. Trata‑se de uma característica pessoal que integra o próprio tipo penal.
O art. 30 do CP dispõe sobre circunstâncias incomunicáveis: em regra, condições pessoais não se comunicam entre coautores, salvo quando forem elementares do crime. Mesmo assim, essa condição só afeta o outro partícipe se este souber dela.
No caso, Artur, por ser funcionário, cometeu peculato. Maria participou da subtração, mas desconhecia a condição de Artur; portanto não podia responder por peculato. Sua conduta, por colaborar na subtração, enquadra‑se no crime de furto (concurso de pessoas responde por seu próprio tipo penal conforme art. 29).
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