Questão FC646904
No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue o item. O crime de concussão configura-se com a exigência, por funcionário público, de vantagem indevida, ao
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue o item. O crime de concussão configura-se com a exigência, por funcionário público, de vantagem indevida, ao passo que, para a configuração do crime de corrupção passiva, basta que ele solicite ou receba a vantagem, ou, ainda, aceite promessa de recebê-la.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque rege-se pelos verbos dispostos nos tipos penais: o art. 316 fala em exigir vantagem indevida, enquanto o art. 317 prevê solicitar ou receber vantagem, ou aceitar promessa de recebê‑la.
Essa diferença verbal traduz distinção de conduta. Em concussão há uma atitude ativa e coercitiva do agente público, que impõe a vantagem por meio da exigência. Em corrupção passiva o agente se limita a pedir, a receber ou a aceitar promessa, sem a carga de coação implícita no verbo exigir.
Ambos os crimes exigem que a vantagem seja indevida e que exista nexo com a função pública (mesmo fora do exercício), mas o núcleo do tipo se define pelo verbo utilizado na norma, daí o correto julgamento.
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