Questão FC646905
No próximo item, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito penal e do processo penal. Um servidor público recebeu vantagem inde
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No próximo item, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito penal e do processo penal.
Um servidor público recebeu vantagem indevida de um particular e a empregou na própria repartição para melhorar o serviço público. Nessa situação, é atípica a conduta do servidor, já que ele não utilizou a vantagem indevida em benefício próprio, mas em benefício do bem público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o fato descrito é típico. Receber de particular uma vantagem indevida e empregá‑la na repartição não afasta a ilicitude.
O tipo penal de corrupção passiva do artigo 317 prevê quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão do cargo. Logo, mesmo que o agente queira melhorar o serviço público, a conduta se amolda ao tipo.
Por outro lado, o peculato do artigo 312 trata da apropriação ou desvio de bens ou verbas públicas já sob a posse do agente. Se a origem for vantagem entregue por particular, aplica‑se corrupção passiva; se for verba pública apropriada, pode haver peculato.
Em suma, a intenção benevolente não afasta a tipicidade ou a responsabilização penal.
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