Questão FC646907
Acerca dos institutos de direito penal, dos crimes em espécie e das disposições penais previstas no Estatuto do Desarmamento eno Estatuto do Estrangeiro, julgue o item seguinte. A
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Acerca dos institutos de direito penal, dos crimes em espécie e das disposições penais previstas no Estatuto do Desarmamento eno Estatuto do Estrangeiro, julgue o item seguinte.
A resistência passiva, sem o emprego de violência ou grave ameaça, em oposição à execução de ato legal de funcionário competente não configura o crime de resistência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o crime de resistência exige, como elemento típico, o emprego de violência ou grave ameaça contra quem executa ato legal, conforme o Art. 329 do Código Penal. Sem esses elementos, falta a estrutura do tipo penal.
A conduta de oposição sem violência, chamada de resistência passiva, não subsume o tipo do Art. 329. Esse comportamento pode, contudo, configurar outro crime: a desobediência prevista no Art. 330, pois consiste em não cumprir ordem legal de funcionário público competente.
Exemplo prático: ajoelhar-se para evitar a prisão é resistência passiva; rejeita-se o crime de resistência e passa a ser analisada a desobediência (pena e consequências distintas).
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