No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item. Tratando-se de lei processual penal, não

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A frase foi julgada ERRADA porque contraria o próprio Código de Processo Penal. O Art. 3º do CPP dispõe expressamente que a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, além do suplemento pelos princípios gerais do direito.

É preciso distinguir direito penal de direito processual penal. No direito penal substantivo a analogia é vedada quando cria crime ou agrava pena, por força do princípio da legalidade. Já no processo penal a analogia serve para integrar lacunas e esclarecer normas, sendo, portanto, admitida.

Além disso, convém separar analogia (integração da norma omissa) de interpretação analógica (modo de compreender norma existente); ambas são previstas e permitidas no CPP, motivo pelo qual o item está incorreto.