Questão FC646910
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item. O Ministério Público pode oferecer a den
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item. O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item correto. O inquérito policial é peça informativa e não condição indispensável para a propositura da ação penal. O titular da ação penal pública, o Ministério Público, pode oferecer denúncia sempre que disponha de elementos suficientes que permitam a individualização da conduta e do autor, mesmo sem o inquérito formalmente relatado.
Art. 39, §5º do CPP autoriza expressamente o órgão ministerial a dispensar o inquérito se a representação trouxer elementos habilitadores, ocasião em que deverá oferecer a denúncia no prazo de 15 dias.
Doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que o IP é instrumento auxiliar e não pressuposto da ação penal.
Assim, desde que haja prova mínima apta a formar a justa causa, o MP pode agir independentemente do relatório policial.
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