No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item. É condicionada à representação da vítima

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado porque a ação penal relativa ao crime de dano qualificado contra patrimônio de empresa concessionária de serviço público não depende de representação da vítima.

O crime de dano está no art. 163 do CP e o parágrafo único, inciso III, qualifica quando atinge patrimônio de concessionária. A regra geral é que a ação penal é pública, conforme o art. 100, §1º: só depende de representação quando a lei expressamente o exige.

A exceção mencionada pelo legislador para ação privada no capítulo do dano refere‑se a hipóteses específicas previstas em lei (veja art. 167 e o inciso IV do parágrafo único do art. 163), não ao inciso III. Logo, não há condicionamento à representação aqui.