Questão FC646913
No próximo item, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito penal e do processo penal. Durante uma busca domiciliar, efetivada e
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No próximo item, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito penal e do processo penal.
Durante uma busca domiciliar, efetivada em cumprimento a mandado judicial, às oito horas da manhã, os policiais encontraram com o morador uma arma de fogo de uso restrito com a numeração raspada, e, por isso, prenderam o homem em flagrante delito e o levaram à presença da autoridade policial. Nessa situação, os policiais agiram em obediência à legislação em vigor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os policiais agiram corretamente porque cumpriram mandado judicial em horário permitido pela Constituição (entrada no domicílio durante o dia, aqui às oito horas). A exigência de autorização judicial para penetrar na residência foi observada, preservando a inviolabilidade do domicílio.
A posse de arma de uso restrito com numeração raspada configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento e, no contexto descrito, é considerada crime permanente, pois a situação delitiva persiste enquanto o agente mantém a arma na residência.
Em razão da natureza permanente, há estado de flagrante enquanto durar a permanência, nos termos do art. 303 do CPP, autorizando a prisão em flagrante e a imediata apresentação à autoridade policial. Assim, a conduta dos policiais está de acordo com a legislação vigente.
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