Questão FC646914
O próximo item, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito penal e do processo penal. Durante uma busca domiciliar, efetivada em
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O próximo item, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito penal e do processo penal.
Durante uma busca domiciliar, efetivada em cumprimento a mandado judicial, às oito horas da manhã, os policiais encontraram com o morador uma arma de fogo de uso restrito com a numeração raspada, e, por isso, prenderam o homem em flagrante delito e o levaram à presença da autoridade policial. Nessa situação, os policiais agiram em obediência à legislação em vigor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase foi julgada certa porque a entrada na residência ocorreu com mandado judicial e em horário permitido pela Constituição (durante o dia), atendendo ao comando do art. 5º, XI.
A apreensão de uma arma com numeração raspada configura ilícito típico previsto no Estatuto do Desarmamento e, na doutrina e jurisprudência, é tratada como crime permanente, pois a situação de posse subsiste enquanto o agente mantiver a arma.
Nos termos do art. 303 do CPP, nas infrações permanentes o agente "entende-se em flagrante" enquanto perdurar a permanência, legitimando a prisão em flagrante. Assim, a detenção e a condução do indivíduo para ser apresentado à autoridade policial observaram a legislação aplicável.
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